AREsp 2487882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência versava sobre decisão que concedeu tutela de urgência, matéria tratada em juízo precário cuja revisão exigiría reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação contida na Súmula 735/STF; ademais, os requisitos do art. 300 do CPC foram analisados pelo Tribunal estadual, que manteve a liminar com fundamento na probabilidade do direito e no perigo da demora.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento médico por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência versava sobre decisão que concedeu tutela de urgência, matéria tratada em juízo precário cuja revisão exigiría reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação contida na Súmula 735/STF; ademais, os requisitos do art. 300 do CPC foram analisados pelo Tribunal estadual, que manteve a liminar com fundamento na probabilidade do direito e no perigo da demora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.