AREsp 2545020 - DECISAO

AREsp 2545020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por se reconhecer que a decisão do tribunal de origem, que concedeu tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC e...

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Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida/agravada: Vaniele Furoni Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Vaniele Furoni Martins

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de tutela de urgência para internação involuntária
  3. 3 fixação e eventual excessividade de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por se reconhecer que a decisão do tribunal de origem, que concedeu tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC e fixou astreintes de R$ 500,00 diários, limitadas a R$ 20.000,00, não comporta revisão na esfera especial sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória.