AREsp 2498285 - DECISAO

AREsp 2498285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o pedido recursal pretender reexaminar fatos e provas relativos à presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 735 do STF quanto à natureza precária das decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência.

Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA PIRES SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Artigo 300 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Fraude Em Boletos E Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Artigo 300 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Fraude Em Boletos E Responsabilidade Da Instituição Financeira Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ADRIANA PEREIRA PIRES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o pedido recursal pretender reexaminar fatos e provas relativos à presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 735 do STF quanto à natureza precária das decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se