REsp 2094468 - DECISAO

REsp 2094468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (falta de demonstração de fumus e periculum), incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que não se justificava a reforma da decisão que manteve a exigência do depósito prévio para suspensão da exigibilidade da multa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito, Multas Administrativas (procon), Lei De Execução Fiscal, Art. 151, V Do CTN, Art. 38 Da LEF, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Multas Administrativas (procon) Lei De Execução Fiscal Art. 151, V Do CTN +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 38 da Lei de Execução Fiscal à multa administrativa imposta pelo PROCON
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com fundamento no art. 151, V do CTN
  3. 3 Necessidade de depósito integral para suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (falta de demonstração de fumus e periculum), incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que não se justificava a reforma da decisão que manteve a exigência do depósito prévio para suspensão da exigibilidade da multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.