AREsp 2522600 - DECISAO

AREsp 2522600 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e que a decisão de indeferir a tutela antecipada está fundamentada pela ausência de prova da urgência e pela necessidade de dilação probatória; Ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735/STF às tutelas provisórias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/omissão alegada)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e que a decisão de indeferir a tutela antecipada está fundamentada pela ausência de prova da urgência e pela necessidade de dilação probatória; Ademais, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735/STF às tutelas provisórias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.