REsp 2123760 - DECISAO

REsp 2123760 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 388 - NOVA NACAO AMERICA - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 388 - NOVA NACAO AMERICA - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 à rescisão de contrato com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 incidência da Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial interposto contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.