REsp 2113556 - DECISAO

REsp 2113556 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretendeu discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais (matéria de competência exclusiva do STF) e visou o reexame de decisão interlocutória sobre liminar/antecipação de tutela, questão vedada em Recurso Especial por força da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, além de não indicar aplicação equivocada do art. 300 do CPC/2015, o que impediria exame excepcional pela Corte.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Liminar Reintegração De Posse Faixa De Domínio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de reexame, em Recurso Especial, de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do artigo do CPC que teria sido aplicado erroneamente (art. 300)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretendeu discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais (matéria de competência exclusiva do STF) e visou o reexame de decisão interlocutória sobre liminar/antecipação de tutela, questão vedada em Recurso Especial por força da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, além de não indicar aplicação equivocada do art. 300 do CPC/2015, o que impediria exame excepcional pela Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se