AREsp 2477882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente e genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, ante a ausência de depósito integral em dinheiro do débito, nos termos do art.151, II, do CTN e da Súmula 112/STJ, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário que justificasse a exclusão da anotação no SERASA.

Parties
Recorrente/agravante: ROSSET COMÉRCIO DE MÁQUINAS GRÁFICAS LTDA.; Recorrida/agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Registro Em Cadastros De Inadimplentes (serasa), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral, Fundamentação Recursal, Mérito Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Registro Em Cadastros De Inadimplentes (serasa) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

ROSSET COMÉRCIO DE MÁQUINAS GRÁFICAS LTDA.

Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao CPC/2015
  2. 2 se a exclusão da anotação em cadastros de inadimplentes pode ser deferida sem depósito integral
  3. 3 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar alegações apontadas pela recorrente (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente e genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, ante a ausência de depósito integral em dinheiro do débito, nos termos do art.151, II, do CTN e da Súmula 112/STJ, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário que justificasse a exclusão da anotação no SERASA.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.