AREsp 2532021 - DECISAO

AREsp 2532021 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, por não se verificar afronta direta às normas que disciplinam a concessão da tutela de urgência nem violação de dispositivo legal suscitado, negou-se provimento ao Recurso Especial; além disso, a matéria envolve reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 7/STJ e 735/STF, e a decisão agravada demonstrou a presença dos requisitos da tutela de urgência diante da insuficiência das medidas municipais.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Belém; Interveniente/autor De Parecer: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Rejeição Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Separação Dos Poderes, Qualidade De Vida Urbana, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Separação Dos Poderes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belém

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/autor De Parecer

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Rejeição Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar sem oitiva do ente público (art. 2º Lei 8.437/92)
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, por não se verificar afronta direta às normas que disciplinam a concessão da tutela de urgência nem violação de dispositivo legal suscitado, negou-se provimento ao Recurso Especial; além disso, a matéria envolve reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 7/STJ e 735/STF, e a decisão agravada demonstrou a presença dos requisitos da tutela de urgência diante da insuficiência das medidas municipais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento