AREsp 2523868 - DECISAO

AREsp 2523868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrida e, por se tratar de matéria que discute deferimento de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação, em regra, da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame de provas da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO TEODORO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Servidão De Passagem (direitos Reais), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Servidão De Passagem (direitos Reais) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO TEODORO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão no acórdão recorrida e, por se tratar de matéria que discute deferimento de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação, em regra, da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame de provas da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.