AREsp 2414436 - DECISAO

AREsp 2414436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos indicados, a matéria sobre a lei municipal não é passível de revisão na via do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF) e o recurso não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autor: Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. - SINART; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Competência Legislativa (art. 22, I Cf/88), Revisão De Lei Local Via Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Regência (súmulas 280/stf, 282/stf, 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Tutela De Urgência Prequestionamento Competência Legislativa (art. 22, I Cf/88) Revisão De Lei Local Via Recurso Especial Súmulas Constitucionais E De Regência (súmulas 280/stf, 282/stf, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. - SINART

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 2º e 5º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
  3. 3 alegada violação ao art. 485, VI e § 3º do CPC/2015 (ilegitimidade ativa da SINART)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos indicados, a matéria sobre a lei municipal não é passível de revisão na via do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF) e o recurso não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.