AREsp 2540270 - DECISAO

AREsp 2540270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela antecipada, cuja revisão nesta instância demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice à via especial nos termos da Súmula 7/STJ e da analogia à Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença da plausibilidade do direito e do periculum in mora e não se constatou omissão a justificar o recurso especial.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA.; Agravado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Vício De Construção, Legitimidade Do Síndico
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Por Vício De Construção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela
  2. 2 alegada omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possível ofensa a dispositivos do CPC indicados pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela antecipada, cuja revisão nesta instância demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice à via especial nos termos da Súmula 7/STJ e da analogia à Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença da plausibilidade do direito e do periculum in mora e não se constatou omissão a justificar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.