AREsp 2522722 - DECISAO

AREsp 2522722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ); e a apreciação do mérito da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da natureza precária da decisão sobre tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: CLEIDE DA SILVA GALDO; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE DA SILVA GALDO

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada salvo ofensa ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ); e a apreciação do mérito da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da natureza precária da decisão sobre tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.