AREsp 2538366 - DECISAO

AREsp 2538366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou que o protesto decorrente de cumprimento provisório de sentença não está impedido pela ausência de trânsito em julgado e que eventual impugnação deveria ser veiculada no incidente próprio do cumprimento de sentença.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDUARDO BENEDITO MAISTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto De Título Judicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Protesto De Título Judicial Cumprimento Provisório De Sentença Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO BENEDITO MAISTRO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 517 do CPC quanto à exigência de trânsito em julgado para protesto de decisão judicial
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Se a ausência de trânsito em julgado impede a execução provisória e o protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou que o protesto decorrente de cumprimento provisório de sentença não está impedido pela ausência de trânsito em julgado e que eventual impugnação deveria ser veiculada no incidente próprio do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.