AREsp 2550010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em regra, é inadmissível recurso especial que vise discutir decisão que concede tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735 do STF); ainda que haja exceção para discutir violação ao art. 300 do CPC, no caso a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a Corte de origem apresentou elementos suficientes (registros de marca, classificação de Viena, vídeo e outros elementos probatórios) para manter a tutela de urgência, demonstrando probabilidade do direito e risco de dano.

Parties
Agravante: BENDO & CIA LTDA.; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Confirmação De Tutela De Urgência
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Registro De Marca, Trade Dress, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Tutela De Urgência Registro De Marca Trade Dress Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BENDO & CIA LTDA.

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Confirmação De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 possibilidade de discussão em recurso especial apenas de violação ao art. 300 do CPC
  3. 3 vinculação da Súmula 7 do STJ à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em regra, é inadmissível recurso especial que vise discutir decisão que concede tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735 do STF); ainda que haja exceção para discutir violação ao art. 300 do CPC, no caso a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a Corte de origem apresentou elementos suficientes (registros de marca, classificação de Viena, vídeo e outros elementos probatórios) para manter a tutela de urgência, demonstrando probabilidade do direito e risco de dano.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.