AREsp 2478061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e depósito/caução), em conformidade com o REsp 1.061.530/RS, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Parties
Agravante: J V L COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato Bancário, Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Ação Revisional De Contrato Bancário Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

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Parties

J V L COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ, 83 do STJ e 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de impedir negativação mediante propositura de ação e depósito/caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e depósito/caução), em conformidade com o REsp 1.061.530/RS, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência