AREsp 2555262 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e não houve demonstração de violação ao art. 300 do CPC; em regra não se admite recurso especial contra decisões de tutela provisória (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF), salvo para discutir ofensa direta ao próprio art. 300, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Art. 300 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 735 STF +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada e não houve demonstração de violação ao art. 300 do CPC; em regra não se admite recurso especial contra decisões de tutela provisória (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF), salvo para discutir ofensa direta ao próprio art. 300, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.