REsp 2076054 - DECISAO

REsp 2076054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF à espécie.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Provisória, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Cobrança De Pedágio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Execução Provisória Admissibilidade Recursal Responsabilidade Subsidiária Do Estado Cobrança De Pedágio

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Alcance da decisão do STJ que suspendeu tutela de urgência (se alcança ou não as obrigações contratuais básicas)
  3. 3 Possibilidade de execução provisória na extensão restrita da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF à espécie.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.