REsp 2107102 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de, via de regra, não ser cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela em razão da Súmula nº 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a internação não se configurou como emergência/urgência que afastasse o período de carência contratual de 180 dias.

Parties
Agravante: V. F. B. DE A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Carência Em Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Tutela De Evidência Carência Em Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

V. F. B. DE A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência/antecipatória
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF a decisões que deferem liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de, via de regra, não ser cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela em razão da Súmula nº 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a internação não se configurou como emergência/urgência que afastasse o período de carência contratual de 180 dias.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.