AREsp 2444886 - DECISAO

AREsp 2444886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava, em essência, o reexame de decisão de natureza precária (tutela cautelar/antecipatória) e demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a alegação de negativa de prestação jurisdicional ter sido formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e incidindo a restrição prevista na Súmula 735/STF quanto a medidas liminares.

Parties
Agravante: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA; Litisconsorte: João Vitor Manhabusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Medida Cautelar, Prequestionamento, Ônus Da Fundamentação
Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar Prequestionamento Ônus Da Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

João Vitor Manhabusque

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente (art. 17 do CPC)
  3. 3 prova ilícita (arts. 5º, X e LVI, da Constituição Federal e art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava, em essência, o reexame de decisão de natureza precária (tutela cautelar/antecipatória) e demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a alegação de negativa de prestação jurisdicional ter sido formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e incidindo a restrição prevista na Súmula 735/STF quanto a medidas liminares.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 871/872 (e-STJ)
  • Conhece-se do agravo interno