AREsp 2553761 - DECISAO

AREsp 2553761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicabilidade das Súmulas 735/STF (quanto à natureza precária das decisões liminares) e 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório), além do entendimento do Tribunal de origem de que faltaram elementos probatórios mínimos que autorizassem a concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: LUCAS DE ARAUJO QUINTANILHA; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Liminar Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DE ARAUJO QUINTANILHA

Agravante

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisões liminares
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicabilidade das Súmulas 735/STF (quanto à natureza precária das decisões liminares) e 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório), além do entendimento do Tribunal de origem de que faltaram elementos probatórios mínimos que autorizassem a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.