AREsp 2545276 - DECISAO

AREsp 2545276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial que objetivava discutir decisão que concedeu tutela provisória, tendo-se considerado que as alegadas ofensas aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 referem-se ao mérito e não aos requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Planos De Saúde, Home Care
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 se arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 tratam do mérito ou dos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial que objetivava discutir decisão que concedeu tutela provisória, tendo-se considerado que as alegadas ofensas aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 referem-se ao mérito e não aos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Publique-se.