AREsp 2526963 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar Satisfativa, Mitigação Da Vedação, Irreversibilidade Da Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 8.437/1992
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Satisfativa Mitigação Da Vedação Irreversibilidade Da Tutela Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela satisfativa que esgote o objeto da ação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 300, §3º e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992