AREsp 2553061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisão que deferiu tutela de urgência (medida de natureza precária e provisória) e sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicar-se,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de custeio de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisão que deferiu tutela de urgência (medida de natureza precária e provisória) e sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicar-se, analogicamente, a Súmula 735/STF; ademais, a agravante não impugnou os fundamentos fáticos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se