AREsp 2057425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque partes da matéria apontada não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, além disso, recurso especial não se presta, via de regra, a reexaminar decisão sobre tutela de urgência por sua natureza precária e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmíssibilidade Por Reexame De Provas, Súmulas 735 STF E 7 STJ
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 10, II e 10, § 4º da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 156, 369 e 489, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 ofensa alegada ao art. 4º, II e III da Lei nº 9.961/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque partes da matéria apontada não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, além disso, recurso especial não se presta, via de regra, a reexaminar decisão sobre tutela de urgência por sua natureza precária e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.