REsp 2119835 - DECISAO

REsp 2119835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado de modo adequado (carência superveniente em razão da aceitação/averbação da garantia), e a revisão da decisão exigiria reexame de matéria de fato e das provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Garantia À Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Carência Superveniente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Tutela Antecipada Garantia À Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Carência Superveniente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada com base em garantia prévia à execução fiscal (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado de modo adequado (carência superveniente em razão da aceitação/averbação da garantia), e a revisão da decisão exigiria reexame de matéria de fato e das provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.