AREsp 2374048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão interlocutória/indeferimento de antecipação de tutela cuja reforma demandaria reexame de prova e de circunstâncias fáticas (súmula 7/STJ) e, por analogia, trata-se de hipótese que não comporta recurso especial contra decisão liminar (súmula 735/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Antecipação De Tutela
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Nulidade De Atos Públicos, Fraude Em Instrumento Público, Bloqueio De Matrícula, Averbação De Ação
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Parties

MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Antecipação De Tutela

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere antecipação de tutela
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão interlocutória/indeferimento de antecipação de tutela cuja reforma demandaria reexame de prova e de circunstâncias fáticas (súmula 7/STJ) e, por analogia, trata-se de hipótese que não comporta recurso especial contra decisão liminar (súmula 735/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.