AREsp 2265316 - DECISAO

AREsp 2265316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, estando ausentes os requisitos autorizadores (risco de irreversibilidade diante de contratos coligados e necessidade de maior instrução probatória), e porque o acatamento da tese exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ e na limitação ao enfrentamento de decisões liminares prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto a Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Despejo, Contratos Coligados, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Tutela De Urgência Despejo Contratos Coligados Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto a Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, 926 e 300 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar de despejo diante de contratos coligados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, estando ausentes os requisitos autorizadores (risco de irreversibilidade diante de contratos coligados e necessidade de maior instrução probatória), e porque o acatamento da tese exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ e na limitação ao enfrentamento de decisões liminares prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial