AREsp 2599084 - DECISAO

AREsp 2599084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque não se demonstrou caráter protelatório, mantendo-se que, em regra, é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (incidência analógica da Súmula 735/STF) e da impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Parties

RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque não se demonstrou caráter protelatório, mantendo-se que, em regra, é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (incidência analógica da Súmula 735/STF) e da impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.