AREsp 2535697 - DECISAO

AREsp 2535697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia recai sobre decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede o reexame em recurso especial, e a apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coparticipação No Custeio De Internação Psiquiátrica, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Coparticipação No Custeio De Internação Psiquiátrica Cabimento De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de coparticipação no custeio de internação psiquiátrica
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia recai sobre decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede o reexame em recurso especial, e a apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.