AREsp 2540033 - DECISAO

AREsp 2540033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial devido, primeiramente, ao óbice decorrente da natureza precária e de cognição sumária das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, na esteira da Súmula 735/STF, e, em segundo lugar, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova e pela necessidade de dilação probatória para apurar fraude e intenção, tornando prematuro o deferimento das medidas urgentes pleiteadas.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA SAID SILVA; Recorrido: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Partilha De Bens, Registro Na Junta Comercial, Fraude/negócio Jurídico Simulado, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito De Família Direito Empresarial Tutela De Urgência Partilha De Bens Registro Na Junta Comercial Fraude/negócio Jurídico Simulado Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

SANDRA REGINA SAID SILVA

Agravante

Rogério

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial/agravo contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora, art.300 CPC)
  3. 3 eficácia do registro de alterações contratuais perante terceiros (art.36 Lei 8.934/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial devido, primeiramente, ao óbice decorrente da natureza precária e de cognição sumária das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, na esteira da Súmula 735/STF, e, em segundo lugar, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova e pela necessidade de dilação probatória para apurar fraude e intenção, tornando prematuro o deferimento das medidas urgentes pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.