AREsp 2558012 - DECISAO

AREsp 2558012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação analógica da Súmula 735/STF às medidas liminares, incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para apreciar a matéria e deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rol Da ANS, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Home Care, Fornecimento De Tratamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Rol Da ANS Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC aos pedidos de home care
  3. 3 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS após a Lei nº 14.454/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação analógica da Súmula 735/STF às medidas liminares, incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para apreciar a matéria e deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.