AREsp 2547262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à análise dos requisitos da tutela antecipada, a revalidação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação analógica da Súmula 735/STF que impede, em regra, o especial contra decisões que deferem tutelas provisórias.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Teoria Da Imprevisão, Índices De Correção (igp M E Ipca), Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Teoria Da Imprevisão Índices De Correção (igp M E Ipca) +3 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à análise dos requisitos da tutela antecipada, a revalidação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação analógica da Súmula 735/STF que impede, em regra, o especial contra decisões que deferem tutelas provisórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.