AREsp 2585597 - DECISAO

AREsp 2585597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático‑probatória e de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, óbices configurados pela Súmula nº 735 do STF e pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmula Nº 735 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Rol Da ANS Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento com indicação médica mesmo que não conste do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático‑probatória e de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, óbices configurados pela Súmula nº 735 do STF e pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.