AREsp 2041230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas relativos aos requisitos da concessão da tutela de urgência e da desconsideração da personalidade jurídica, o que é vedado pelo óbice das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, sendo possível em recurso especial apenas a discussão de violação direta de dispositivo legal aplicável.

Parties
Agravante: HORLOF PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HORLOF PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial que implica reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  3. 3 Possibilidade de discutir em recurso especial apenas violação direta de dispositivo legal relativo à tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas relativos aos requisitos da concessão da tutela de urgência e da desconsideração da personalidade jurídica, o que é vedado pelo óbice das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, sendo possível em recurso especial apenas a discussão de violação direta de dispositivo legal aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno