AREsp 1660432 - DECISAO

AREsp 1660432 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou suficientemente a concessão parcial da tutela de urgência, com base na vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB e na ausência de periculum in mora reverso; além disso, o reexame das razões que sustentaram a antecipação dos efeitos da tutela exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MITCHELL - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto De Título, Honorários Advocatícios, Contracautela, Segredo De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Ética Profissional/advocacia Tutela De Urgência Protesto De Título Honorários Advocatícios Contracautela Segredo De Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MITCHELL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de contracautela para sustação de protesto

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou suficientemente a concessão parcial da tutela de urgência, com base na vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB e na ausência de periculum in mora reverso; além disso, o reexame das razões que sustentaram a antecipação dos efeitos da tutela exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.