AREsp 2450561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do recurso especial visavam reexaminar decisão liminar de indeferimento de tutela de urgência, situação em que, por analogia, incide o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, eventual revisão dependente de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JULIANA FEU MAGALHAES SELLMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Liminar, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Cautelar Liminar Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

JULIANA FEU MAGALHAES SELLMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do recurso especial visavam reexaminar decisão liminar de indeferimento de tutela de urgência, situação em que, por analogia, incide o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, eventual revisão dependente de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial