AREsp 2458733 - DECISAO

AREsp 2458733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao pedido de admissão do recurso especial porque a matéria impugnada no recurso especial demandaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e tratava de decisão liminar/precária sobre tutela, cuja análise é vedada em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a verossimilhança e a probabilidade do direito, diante das declarações sobre os efeitos da pandemia e da cláusula contratual que condiciona o pagamento à entrega.

Parties
Agravante: MARINA QUEIROZ MAIA GIUSTI; Agravante: ROBERTO MATTOS E GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela De Urgência Tutela De Evidência Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARINA QUEIROZ MAIA GIUSTI

Agravante

ROBERTO MATTOS E GIUSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência/tutela de evidência
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao pedido de admissão do recurso especial porque a matéria impugnada no recurso especial demandaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e tratava de decisão liminar/precária sobre tutela, cuja análise é vedada em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a verossimilhança e a probabilidade do direito, diante das declarações sobre os efeitos da pandemia e da cláusula contratual que condiciona o pagamento à entrega.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.