AREsp 2544449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial devido ao óbice imposto pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF (por analogia), uma vez que o recurso exigiria reexame de provas e discussão sobre tutela provisória, matéria vedada em recurso especial, admitindo-se excepcionalmente recurso que discuta apenas violação dos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MÔNICA DUARTE PRADO ALKMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Rol Da ANS, Probabilidade Do Direito, Reversibilidade Da Medida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Tutela Provisória Rol Da ANS Probabilidade Do Direito +4 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MÔNICA DUARTE PRADO ALKMIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF por analogia
  3. 3 reexame de provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial devido ao óbice imposto pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF (por analogia), uma vez que o recurso exigiria reexame de provas e discussão sobre tutela provisória, matéria vedada em recurso especial, admitindo-se excepcionalmente recurso que discuta apenas violação dos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.