AREsp 2559535 - DECISAO

AREsp 2559535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque eventual modificação do acórdão recorrido quanto aos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; admite-se discutir apenas eventual violação direta aos dispositivos que disciplinam a tutela (art.300 CPC/2015), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Em Plano De Saúde, Migração De Plano De Saúde, Dever De Informação E Boa Fé Objetiva, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Carência Em Plano De Saúde Migração De Plano De Saúde Dever De Informação E Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 dever de informação e boa-fé objetiva nas migrações de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque eventual modificação do acórdão recorrido quanto aos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; admite-se discutir apenas eventual violação direta aos dispositivos que disciplinam a tutela (art.300 CPC/2015), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se