AREsp 2468842 - DECISAO

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Mantiveram-se a suspensão da consolidação da propriedade por tutela de urgência porque estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), conclusão não impugnada pelo agravante (incidência da Súmula 283 do STF); quanto à constituição em mora, a notificação foi considerada inválida por ter incluído parcelas já quitadas, inviabilizando a purgação da mora para fins de consolidação; o reexame de elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Consolidação Da Propriedade, Constituição Em Mora, Lei 9.514/97 Art. 26, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Purgação Da Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Suspensão Da Consolidação Da Propriedade Constituição Em Mora Lei 9.514/97 Art. 26 Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Se a notificação para purgação da mora foi válida diante de parcelas já quitadas
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei 9.514/97 na consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a suspensão da consolidação da propriedade por tutela de urgência porque estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), conclusão não impugnada pelo agravante (incidência da Súmula 283 do STF); quanto à constituição em mora, a notificação foi considerada inválida por ter incluído parcelas já quitadas, inviabilizando a purgação da mora para fins de consolidação; o reexame de elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.