AREsp 2527348 - DECISAO

AREsp 2527348 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, o recurso é inadmissível em razão da Súmula 735 do STF; além disso, a pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão insanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a fundamentação foi suficiente para decidir a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Agravo
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, o recurso é inadmissível em razão da Súmula 735 do STF; além disso, a pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão insanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a fundamentação foi suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.