AREsp 2531731 - DECISAO

AREsp 2531731 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória de natureza precária que deferiu tutela antecipada; a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e decisões provisórias não se prestam a recurso especial por força da analogia com a Súmula 735/STF; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda, Ação Renovatória, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a medidas liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória de natureza precária que deferiu tutela antecipada; a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e decisões provisórias não se prestam a recurso especial por força da analogia com a Súmula 735/STF; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.