AREsp 2566958 - DECISAO

AREsp 2566958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, entendeu-se inviável, em regra, o manejo de recurso especial com objeto de reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; além disso, o recurso não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 alegação de violação do art. 932 do CPC quanto à perda superveniente do objeto
  3. 3 alegação de violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, entendeu-se inviável, em regra, o manejo de recurso especial com objeto de reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; além disso, o recurso não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.