AREsp 2516946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão parcial da tutela de urgência com base em elementos de prova (inclusive o pagamento de R$495.000,00 pela unidade 203) e na existência de risco de dano pela demora; acolher as alegações do agravante exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 735 do STF (por analogia) e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VARANDAS DO NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito, Perigo Da Demora, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito Perigo Da Demora Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VARANDAS DO NASCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  3. 3 aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput e §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão parcial da tutela de urgência com base em elementos de prova (inclusive o pagamento de R$495.000,00 pela unidade 203) e na existência de risco de dano pela demora; acolher as alegações do agravante exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 735 do STF (por analogia) e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.