AREsp 2447668 - DECISAO

AREsp 2447668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese suscitada exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório relativo ao atendimento dos requisitos da tutela cautelar (art.300 CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, por se tratar de decisão liminar/antecipatória, aplica-se por analogia a restrição prevista na Súmula 735 do STF. Ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS; Agravado: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto (medida Cautelar), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Tutela De Urgência Arresto (medida Cautelar) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 50 do Código Civil alegada pelos recorrentes
  2. 2 Ofensa aos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil alegada pelos recorrentes
  3. 3 Requisitos para concessão da medida cautelar de arresto e necessidade de comprovação de insolvência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese suscitada exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório relativo ao atendimento dos requisitos da tutela cautelar (art.300 CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, por se tratar de decisão liminar/antecipatória, aplica-se por analogia a restrição prevista na Súmula 735 do STF. Ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial