AREsp 2542375 - DECISAO

AREsp 2542375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência que busca reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência encontra óbice na Súmula n. 735/STF, e a alteração das conclusões do acórdão quanto à legitimidade e ao preenchimento dos requisitos da cautelar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Executada: Sanya Comercial e Distribuidora Importação Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Deliberação Acerca De Tutela De Urgência (arresto)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Sanya Comercial e Distribuidora Importação Eireli

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Deliberação Acerca De Tutela De Urgência (arresto)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 133, § 1º, 300, 301, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 e art. 50 do CC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (incidência da Súmula n. 735/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência que busca reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência encontra óbice na Súmula n. 735/STF, e a alteração das conclusões do acórdão quanto à legitimidade e ao preenchimento dos requisitos da cautelar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.