TutAntAnt 241 - DECISAO

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Indefiro a tutela porque, em exame preliminar, não restou evidenciada a probabilidade de êxito do recurso especial atacando decisão que deferiu liminar de despejo; o Tribunal de origem identificou indícios suficientes para a antecipação de tutela em razão de denúncia vazia, e a jurisprudência (Súmula 735/STF) afasta o cabimento de recurso especial que vise a rediscutir liminar, tornando insuficiente a demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora para o deferimento da tutela.

Parties
Requente: CALHANDRA BAR E LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Denúncia Vazia, Despejo, Liminar De Desocupação, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Denúncia Vazia Despejo Liminar De Desocupação +1 more

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Parties

CALHANDRA BAR E LANCHONETE LTDA.

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que deferiu liminar de despejo
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere liminar à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Indefiro a tutela porque, em exame preliminar, não restou evidenciada a probabilidade de êxito do recurso especial atacando decisão que deferiu liminar de despejo; o Tribunal de origem identificou indícios suficientes para a antecipação de tutela em razão de denúncia vazia, e a jurisprudência (Súmula 735/STF) afasta o cabimento de recurso especial que vise a rediscutir liminar, tornando insuficiente a demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora para o deferimento da tutela.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela.

Orders

  • Indefero o pedido de tutela.
  • Publique-se.