AREsp 2168030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte buscava, na prática, rediscutir o mérito de decisão precária que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Incidência De Súmulas Reexame De Provas Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias de tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte buscava, na prática, rediscutir o mérito de decisão precária que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.