AREsp 2323763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a decisão que antecipou tutela é precária e, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial destinado a rediscutir seu mérito, e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que constatou preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PROMOCIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 300 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 300 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PROMOCIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias de tutela
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a decisão que antecipou tutela é precária e, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não cabe recurso especial destinado a rediscutir seu mérito, e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que constatou preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada